DISPOSIÇÔES LEGAIS

 Decreto Federal 7.962/13 – A Lei do E-commerce

 No ano de 2013 foi publicado o texto do Código de Defesa do Consumidor voltado para o comércio eletrônico, entrando em vigor em maio do mesmo ano.

 Este é valido para todos os e-commerces, independente do tamanho do negócio, todos devem seguir a mesma legislação, ou seja, você que vai começar agora tem que atender às mesmas exigências que são feitas às grandes Lojas.

Ofertas promocionais e condições de pagamento na loja física são diferentes das realizadas pela Loja On Line.

Condições de pagamentos da Loja Física são:

- A vista em especie ou cheque ou boleto bancário com vencimento para 3 dias;

- A prazo com cheque ou boleto bancário, com prazos variando dependendo do valor do(s) produto(s) ou serviço(s).

Condições de pagamento pela loja On Line são:

- A vista pelo Sistema do PagSeguro UOL, nas modalidade de debito em conta, transferência ou boleto bancário;

- A Prazo pelo Sistema do PagSeguro UOL, através de diversas bandeiras de carões de credito, em ate 11 vezes com juros e parcela minima de R$ 30 reais.

Boletos bancários com prazo de 10 dias apos o vencimento para envio para cartório de protesto de títulos.

Solicitações de alteração dos dados do boleto bancário pelo cliente, como prazo de vencimento, baixa ou novo boleto em substituição a um vencido, os custos das taxas bancarias para realização do eventos serão cobrados ao cliente.

 Vendas são realizadas mediante disponibilidade do estoque, com a possibilidade de encomenda.

O produto pode esgotar-se antes do previsto, porque os anúncios são feitos com antecedência e ampla distribuição.

As fotos constante neste site são meramente ilustrativas, podendo variar.

Vendas por atacado e varejo.

Produtos específicos mediante encomenda, com prazos de entrega variado dependendo do tempo de fabricação ou disponibilidade do fabricante.

Transporte FOB, pelo cliente, transportadora ou correios, com a possibilidade de CIF mediante negociação comercial.

A Empresa TRM Comercio e serviços de Maquinas Ltda Me é optante do simples nacional em Pernambuco.